Política de Reembolso
1. Condições gerais
A presente Política de Reembolso aplica-se aos serviços oferecidos pela plataforma Conecta Saneamento, contratados por meio dos planos pagos disponíveis em ambiente digital, mediante aceite eletrônico e processamento por plataformas integradas como WooCommerce e Mercado Pago.
2. Disponibilização Imediata e Inexigibilidade de Reembolso Proporcional
Dado o caráter digital e imediato da disponibilização dos serviços após a contratação, incluindo a ativação de funcionalidades de divulgação, posicionamento e marketing, não será devido reembolso proporcional em razão de cancelamento voluntário por parte do assinante após o início do período
3. Erros de Cobrança ou Pagamento Indevido
Em casos excepcionais de duplicidade de cobrança, falha técnica ou erro operacional devidamente comprovado nos meios de pagamento integrados, o assinante poderá requerer o ressarcimento integral do valor indevidamente debitado. A solicitação deverá ser encaminhada ao e-mail institucional da plataforma no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da ocorrência, acompanhada de documentos comprobatórios.
4. Cancelamento e Renovação
O assinante poderá realizar o cancelamento do plano contratado a qualquer momento, mediante:
- Acesso à área logada da plataforma;
- Envio de solicitação por e-mail.
O cancelamento implicará apenas na suspensão das cobranças futuras, não gerando reembolso pelo período de serviço já iniciado.
A renovação dos planos ocorre de forma automática, podendo ser interrompida mediante comunicação prévia com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência à data de renovação.
5. Hipóteses de Indeferimento de Reembolso
Não serão aceitas solicitações de reembolso nas seguintes hipóteses:
- Inutilização voluntária dos recursos disponibilizados;
- Cancelamento motivado por mudança de plano;
- Reprovação editorial de conteúdo técnico ou promocional;
- Descumprimento das normas previstas nos Termos de Uso da plataforma.
6. Procedimento para Requisição
A solicitação de reembolso deverá ser formalizada por escrito e enviada ao endereço eletrônico comercial@conectasaneamento.com, contendo:
- Identificação da empresa contratante;
- Comprovante da transação financeira;
- Descrição circunstanciada dos fatos;
- Informações cadastrais como CNPJ e telefone.
A equipe responsável analisará a solicitação e emitirá parecer conclusivo em até 7 (sete) dias úteis.
7. Legislação Aplicável e Foro Competente
Esta política está alinhada às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normativas pertinentes à prestação de serviços digitais.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas e litígios decorrentes da presente política.